CCJ analisará projeto sobre limites territoriais de Brejo de Areia e Santa Luzia

Atendendo solicitação feita pelo deputado Eduardo Braide (PMN), nesta quarta-feira (23) foi encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Municipais requerimento do deputado Stênio Rezende (PMDB), que pedia urgência na votação da matéria que dispõe sobre a consolidação dos limites territoriais entre os municípios de Brejo de Areia e Santa Luzia.

O pedido de Eduardo Braide foi motivado em decorrência de ofício encaminhado ao seu gabinete pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia, manifestando, com argumentos técnicos, sua preocupação quanto à tramitação do projeto de lei de Stênio Rezende que, se aprovado, desmembrará grande área territorial, sem o devido processo legal, trazendo enormes prejuízos sócio-econômicos àquele município.

Eduardo Braide afirmou que a lei nº 6144, de 1994, diz o seguinte: Art- 1º: Fica criado o Município de Brejo de Areia com sede no Povoado Brejo de Areia a ser desmembrado do município de Altamira do Maranhão.

Aqui fica bem claro que Santa Luzia não cedeu nenhuma parte do seu território para a criação do Município de Brejo de Areia. Não é agora, depois de vários anos, que vai ceder uma área que é maior do que o próprio município de Brejo de Areia, afirmou o parlamentar.

Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral também emitiu o seguinte documento sobre a criação de Brejo de Areia: Certifico, em atenção ao documento protocolizado sob o N. 26.503 de 2013, que, revendo o sistema de acompanhamento de documentos e processos e arquivos constantes neste Tribunal, verificou-se a inexistência de autuação e distribuição de pedido de consulta plebiscitária versando sobre a alteração e desmembramento dos limites territoriais de Santa Luzia em face da Lei Estadual 9.831/2013 mencionada no referido documento.

Esta Casa não pode discutir e aprovar matéria sem o consentimento do povo que está envolvido nessas questões. Santa Luzia não cedeu nenhuma parte do seu território para a criação do Município de Brejo de Areia. Não é agora, depois de vários anos, que vai ceder uma área que é maior do que o próprio município de Brejo de Areia, finalizou Eduardo Braide.

A população do município de Brejo de Areia com base no senso do IBGE na estimativa populacional do IBGE de julho deste ano é de 4.591 pessoas residentes no município e a área que quer ser retirada de Santa Luzia é 4.963, ou seja, é uma área maior do que o próprio município de Brejo de Areia.

NOVOS ELEMENTOS

O autor do projeto, deputado Stênio Rezende, também defendeu uma discussão mais aprofundada sobre a matéria, especialmente depois que foi informado que a Prefeitura de Santa Luzia se manifestou sobre o assunto.

Ontem mesmo eu me antecipei e disse que, em virtude desses novos elementos, é muito importante a discussão da matéria, o debate, para que haja primeiro, se possível, o entendimento, a fim de que possamos posteriormente ver a possibilidade de colocar em votação. Portanto, eu deixei aqui o meu ponto de vista da importância [do projeto]. Já que ampliou a discussão, eu sou plenamente a favor do debate e que tire de pauta novamente o requerimento, declarou Stênio Rezende.