Assembleia aprova projeto que define faixa de domínio das rodovias estaduais

Em sessão extraordinária, e em regime de urgência, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 138/2011, de autoria do Poder Executivo, que define o conceito de faixa de domínio e de faixa non aedificandi das rodovias estaduais.

O projeto de lei, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 033/2011, também dispõe sobre a exploração da utilização e comercialização destes espaços, a título oneroso, por empresas concessionárias de serviços públicos, por empresas privadas ou por particulares.

Antes da votação do projeto do governo, foram votadas duas emendas de autoria do deputado Rubens Júnior (PCdoB): ambas foram rejeitadas pelo plenário.

Uma das emendas ao Projeto nº 138 previa a inclusão do parágrafo único no Artigo 4º de uma expressão - que fosse respeitada a Lei nº 8.666, a Lei Federal das Licitações, porque nesse dispositivo o projeto do governo não diz que tem que ser respeitadas as regras de licitação vigentes no país.

“O parágrafo único diz que tem que respeitar regulamento próprio, instrumento do contrato, bem como responsabilidade civil, mas não prevê realização de licitação para a concessão ou mesmo a permissão”, argumentou Rubens Júnior.

Os deputados Marcelo Tavares (PSB) e Gardênia Castelo (PSDB) também questionaram o projeto do governo dizendo que se trata de uma matéria inconstitucional, porque o Estatuto da Cidade diz que a prerrogativa de planejar o uso do solo urbano é do município.

“O que nós estamos fazendo na prática”, acrescentou Rubens Júnior, “é dando um cheque em branco para o secretário de Infraestrutura, qualquer que seja ele, dando um cheque em branco para ele fazer o que bem entender as margens de todas as rodovias estaduais, em alguns casos não através de concessão, mas através de simples permissão, que seria um contrato administrativo mais precário de todos, sem garantias para a parte, sem garantia para a administração pública e sem garantia para a sociedade maranhense”.

Após a votação do projeto de lei do governo, aprovado pelo plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), informou que a lei aprovada agora será encaminhada à sanção da governadora Roseana Sarney.