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21 de dezembro de 2014

Assembleia aprova projeto que define subsídios dos militares e bombeiros

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei encaminhada ao poder Legislativo pela governadora Roseana Sarney (PMDB), dispondo sobre o subsídio dos membros da Polícia Mi1itar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, para o exercício de 2015. Agora, o projeto segue para sanção do poder Executivo estadual.

Na mensagem, a governadora esclarece que a proposta visa manter a similaridade remuneratória entre a Polícia Militar e as carreiras da Segurança Pública, contempladas no Plano de Carreiras e Cargos, assim como no projeto de lei que dispõe sobre o subsídio de delegado de polícia.

A governadora diz ainda que constam no projeto de lei as regras do Plano de Cargos, quanto à observância da evolução da receita corrente líquida do Estado, para implantação das tabelas remuneratórias para o exercício de 2015, e quanto à opção de enquadramento na tabela remuneratória, que implica na renúncia à URV.

De acordo com Roseana, para que sejam ponderadas as vantagens e consequências legais do projeto, os militares só terão tabela de aumento de subsídio, sem qualquer estrutura remuneratória diferenciada da existente, para que possa haver uma opção como propõe o PGCE.

O projeto de lei deixa claro que o enquadramento na tabela de subsídio da lei, dar-se-á mediante opção irretratável do militar, a ser formalizada no prazo de cento e vinte dias a contar da data de implantação da tabela, conforme estabelece a proposta.

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