Deputado Wellington apresenta mais dois projetos em defesa de policiais e bombeiros militares

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, mais dois projetos que, se aprovados, beneficiarão os policiais e bombeiros militares do Maranhão. O primeiro é o Projeto de Lei nº 041/2017, que dispõe sobre o tempo especial de estudo para policiais e bombeiros militares.

“Nosso objetivo com essa proposta é garantir aos nossos militares o direito à educação. Queremos essa garantia por Lei e não porque o comandante permitiu ou não. Eu fui militar por mais de 15 anos e sei quão grande é a responsabilidade de uma farda. São homens e mulheres íntegros e que, além de militares, podem ser os médicos, advogados e engenheiros de amanhã. Garantir horário especial de estudo é o mínimo que o Estado pode fazer por quem expõe a própria vida a risco em defesa da sociedade”, disse Wellington.

O outro projeto é o Decreto Legislativo, que altera a PEC sobre a Reforma da Previdência, que é prejudicial aos servidores públicos. “Apesar da grande mídia noticiar que as Forças Armadas e os militares estaduais ficarão de fora da Reforma da Previdência, ao estudar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, percebe-se as ameaças concretas de perdas significativas de direitos às classes militares. A PEC prevê perdas irreparáveis, como por exemplo ao alterar o parágrafo 3º do art. 40 da CF, dando fim à integralidade, ou seja, a partir de sua aprovação, os militares não se aposentam com o último salário, mas sim pela média de contribuição. Querer que os militares sejam ‘obedientes’, que doem a sua vida, a sua juventude, a sua saúde e da sua família, sem o tratamento previdenciário diferenciado é fugir da razoabilidade e pretender que sejam cidadãos de segunda categoria”, afirmou Wellington