Promotor fala a legisladores sobre Estatuto das Cidades

Em palestra realizada nesta quinta-feira (6), durante o I Encontro dos Legisladores Municipais do Maranhão, sob o tema Estatuto das Cidades, o promotor de Justiça do município de Caxias, Cláudio Rebelo Correia de Alencar, parabenizou o presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), pela brilhante ideia da realização do evento que permite dispor para os legisladores alguns dos principais institutos municipalistas.

O promotor invocou a lei 2257, de 2001, que trouxe importantes instrumentos para o Estatuto das Cidades, cuja base são os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Cláudio Rebelo lembrou que, embora a taxa de êxodo rural tenha se estabilizado, o Brasil ainda é muito presente nas cidades. Segundo ele, 68% da população brasileira vive em zonas urbanas, mas a lei Estatuto das Cidades - não permite políticas estanques ou discriminatórias com relação à zona rural.

MEGAEVENTOS

As diretrizes gerais do estatuto, consagradas no artigo segundo, tratam de questões como terra urbana, saneamento, transportes, saneamento ambiental e lixo; estes dois últimos os principais problemas da vida moderna, conforme explicou o promotor Cláudio Rebelo. Outra questão muito discutida, hoje, é o transporte público, principalmente em função dos megaeventos que vão ocorrer no país como Copa do Mundo, Olimpíadas e o Encontro Mundial da Juventude Católica, que, calcula o promotor, deve ser o evento que mais gente trará ao Brasil.

O promotor de Justiça, ao falar sobre a gestão democrática das cidades, explicou aos vereadores que a democracia brasileira não é apenas representativa, como pretende crer a grande maioria. Muitos pensam que elegendo vereadores, prefeitos, governadores, deputados, terão cumprido sua função. Mas a democracia brasileira é participativa, à conta das políticas públicas. Daí a formação dos inúmeros conselhos municipais, ensinou.

A LARANJA E O BAGAÇO

Ele mostrou também que até bem pouco tempo o orçamento participativo era apenas uma sugestão partidária que o gestor adotava se assim o quisesse, mas hoje o orçamento participativo é lei e exige a realização de audiências públicas e oitiva da sociedade. Um exemplo de gestão democrática das cidades, dado pelo promotor de Caxias, foi quanto à instalação de grandes empreendimentos nas áreas urbanas. É preciso discutir se a cidade tem vocação para aquele empreendimento. Não basta que o empreendimento gere emprego e renda. Para que não se caia naquela história de que chuparam a laranja e deixaram o bagaço. Não atentar para esse fato é um engano lastimável, afirmou.

Falando sobre transportes e serviços públicos, o promotor disse que a explosão populacional, junto com o aumento do poder aquisitivo da população, facilitou muito a aquisição de veículos terrestres, o que está deixando a maioria das cidades intrafegáveis. Para ele, as dificuldades de deslocamento já podem ser sentidas fora das grandes metrópoles. E citou os exemplos de Caxias e Imperatriz. Em outro exemplo disse que se de fato tivermos a refinaria em Bacabeira/Rosário o poder público vai ter que tomar medidas adequadas à infraestrutura de transportes no Maranhão.

Outros assuntos, como parcelamento do solo urbano, loteamentos que provocam desgaste excessivo dos recursos naturais, retenção ostensiva de imóveis urbanos, padrões de consumo de bens e serviços, benefícios e ônus do processo de urbanização, política de isenção fiscal e proteção e preservação do meio ambiente foram tratados ao longo da palestra do promotor de Justiça Cláudio Rebelo. Ele destacou, entretanto, a regularização fundiária, questão a que, em sua opinião, o governo federal tem dado o melhor tratamento, embora não conseguindo impedir as constantes invasões de áreas de preservação permanente.