Aprovado Projeto que abre créditos suplementares ao Governo do Estado

O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 149/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias do Governo do Estado.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que este Projeto de Lei altera o art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências.

“Este Projeto visa corrigir incompatibilidade da referida Lei com o texto normativo inserto na Lei nº 10.183, de 22 de dezembro de 2014, que, por sua vez, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2015”, afirma o governador Flávio Dino na Mensagem.

Ele acrescenta que, ao tratar sobre a possibilidade de abertura de créditos suplementares à dotação orçamentária autorizada, a redação do art. 3º, da Lei nº 10.237/2015 impôs a limitação de valor vinculada à própria dotação criada. Tal limitação não se coaduna com a regra geral prevista no art. 5º da Lei Orçamentária Anual para 2015, a qual o Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada.

O Projeto de Lei Nº 149/2015 altera o art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências, com estes três parágrafos:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.237, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma disposta pelo art. 5º da Lei nº 10.183, de 22 de dezembro de 2014.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.