Projetos de Lei são protocolados na AL pelo deputado Zé Carlos

Três projetos de lei foram protocolados pelo deputado Zé Carlos do PT na Assembleia Legislativa. O primeiro deles propõe alteração na Lei nº 299/2007, que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

Outro projeto do petista disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo estadual. É o “Ficha Limpa” para cargos comissionados.

O último deles autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual Gestor (Cegest) e institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS).

A previsão é que os projetos sejam votados pela Casa antes do recesso parlamentar, que acontecerá no período de 18 a 31 de julho.

ANATEL

Além dos três projetos de lei, também foram protocoladas na AL duas indicações que visam transformar a Unidade Operacional da Anatel no Maranhão em Escritório Regional, tendo em vista a demanda de serviços e usuários no estado, ou seja, as reais necessidades da população maranhense.

As documentações devem ser encaminhadas à Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil, e ao presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sardenberg. As indicações são baseadas na Constituição Federal, ao afirmar que é competência da União (art. 21, XI, CF/88) e do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente (art. 48, XII, CF/88), explorar e dispor sobre os serviços de telecomunicações bem como estruturar de forma organizacional a Anatel, de acordo com o art. 10 da Lei 9.472/97.

Atualmente o Escritório Regional mais próximo de São Luís (MA) fica na cidade de Belém (PA). A sede oficial está localizada em Brasília (DF).