CCJ aprova pareceres a várias medidas provisórias e projetos de iniciativa do Executivo

Na reunião desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou pareceres apresentados a várias Medidas Provisórias (MP’s) e projetos de iniciativa do Executivo Estadual. A CCJ analisou também alguns projetos de autoria dos deputados, sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade.

Das seis MP’s enviadas pelo governador Flávio Dino (PCdoB), a nº 238/2017, que institui o Sistemática de Tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi retirada da pauta.

A primeira medida provisória que recebeu parecer favorável foi a nº 240/2017, que estabelece tratamento tributário para o Complexo Siderúrgico de Produção integrada de Aço e Derivados, estabelecidos no Estado do Maranhão, relatado pelo deputado Levi Pontes (PCdoB). A segunda foi a nº 241/2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária Estadual, nos termos do inciso IX, do art. 19, da Constituição Estadual, cujo relator foi o deputado Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ.

A terceira Medida Provisória que foi aprovada dentro da CCJ foi a nº 243/2017, que dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986 que dispõe sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE) e da Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, Lei nº 10.281 de 15 de julho de 2015, Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar, Lei nº 7.856 de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Maranhão, relatada por Marco Aurélio.

A quarta Medida Provisória que recebeu sinal verde foi a 245/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS; e a quinta a 246/2017, que cria o Programa de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD, ambas relatadas por Marco Aurélio.

Três projetos enviados pelo Governo do Estado foram retirados de pauta, para ser analisados na próxima semana: O projeto de lei complementar nº 007/2017, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV); o de lei ordinária nº 213/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a Renegociar as operações de Crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e outra de lei ordinária, a de nº 126/2017, que cria o Conselho Universitário do Maranhão.

Várias propostas de iniciativa dos deputados estaduais receberam pareceres favoráveis ou deixaram para ser analisados na próxima reunião. Passou também o parecer pela manutenção do veto total aplicado ao projeto de lei nº 104/2017, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que dispõe sobre retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos contratos firmados pela Administração Pública Estadual e Municipal.