Plenário aprova projeto que ratifica Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

Este projeto, encaminhado à Assembleia Legislativa, através da Mensagem Governamental nº 063/17, estabelece a ratificação, sem reservas, do Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando à constituição de Consórcio Estadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e a integração da região, sob forma de autarquia, da espécie Associação Pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal possui por signatários, além do Estado do Maranhão, os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

E tem por finalidade a construção em conjunto da melhor estratégia e ações para o efetivo desenvolvimento sustentável de todos os Estados compreendidos pela Amazônia Legal, tais como: a promoção da unidade política e estratégica na área ambiental, com ações integradas e cooperativas, com especial enfoque na implementação do Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural - CAR, Programa de Regularização Ambiental - PRA, Política de Recursos Hídricos, prevenção e combate ao desmatamento e políticas e instrumentos de REDD.

Segundo o governador Flávio Dino, este Consórcio visa também à adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental, razão pela qual sugeriu-se a urgente regulamentação e implementação do art. 41 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) por parte do Executivo Federal. Reforçou-se, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo previsto no § 2 do art. 13 da mesma para a conclusão do Zoneamento Ecológico Econômico dos Estados da Amazônia. Ademais, propõe-se ao Banco da Amazônia o fortalecimento e ampliação da linha de crédito “FNO Solo” o Programa FNO – Biodiversidade, sensibilizados pela urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades de nossas fronteiras. Assim, o Estado do Maranhão, após a assinatura do Protocolo de Intenções, necessita de ratificação legislativa, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para que assim possa efetivar sua participação no referido Consórcio, garantindo benefícios ao Estado e à população maranhense. O Projeto de Lei nº 206/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 9 de agosto de 2017.