CCJ debate MP que cria a empresa Maranhão Parcerias - MAPA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM) e em cumprimento a requerimento aprovado, de autoria do deputado Adriano (PV), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (10), na Sala da Comissões, para ouvir esclarecimentos do Governo do Estado sobre a Medida Provisória 295/2019, que trata da criação da empresa Maranhão Parcerias (MAPA).

Também estiveram presentes os deputados Rafael Leitoa (PDT), Dr. Yglésio (PDT), César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB), Wendell Lajes (PMN), Adriano (PV) e Fernando Pessoa (Solidariedade) e, como convidados para explicar a MP, o diretor-presidente da MAPA, Antonio Nunes, e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), Maicon Murilo Pinheiro.

A MP 295/2019, em apreciação na CCJ, foi encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia, no dia 27 de junho deste ano, por meio da Mensagem Governamental 044/2019, institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB) e o Fundo Estadual Imobiliário (FEI), autoriza o Iprev/MA a transferir a gestão de imóveis para a Maranhão Parcerias – MAPA, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos – EMARHP e altera as leis 10.521, de 19 de outubro de 2016, e 11.000, de 02 de abril de 2019.

Em sua exposição, os dirigentes estaduais explicaram que a MP visa adequar a estrutura do Governo do Estado à Lei Federal 13.303/2016 - chamada Lei das Estatais - que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Esta MP visa garantir um cenário normativo adequado à solidez e atratividade aos investimentos privados e, por conseguinte, capitalizar o Estado e ofertar serviços públicos mais eficientes”, complementou Antonio Nunes.

O presidente do IPREV afirmou que a MP propõe a transferência apenas da gestão dos imóveis desse órgão para a MAPA. “Uma estatal como a MPA tem muito mais facilidade de gerenciar os imóveis que integram o patrimônio do IPREV. Nenhum imóvel será vendido sem o parecer prévio e favorável nosso e sem a autorizacao da Assembleia Legislativa do Maranhão. Precisamos monetizar nossos ativos patrimoniais que, hoje, não trazem nenhum retorno à economia estadual”, salientou.

Questionamentos dos deputados

Por ser autor do requerimento do convite aos dirigentes estaduais, o deputado usou a palavra por 30 minutos e fez diversas indagações como, por exemplo, quem são os cotistas do Fundo Estadual Imobiliário. Obteve respostas para todas as suas indagações, porém não se considerou convencido quanto às respostas.

“Não se conseguiu explicar, por exemplo, de que forma os bens dos aposentados e do Estado do Maranhão serão geridos por uma nova empresa, que é a MAPA, que está sendo criada pelo Governo do Estado. Precisamos de mais detalhes, de mais informações. Essa MP precisa ser melhorada. Esse foi o sentimento de todos que participaram do debate”, frisou o deputado Adriano.

Os deputados César Pires e Wellington do Curso também se declararam insatisfeitos com as respostas dadas aos seus questionamentos. “Qual é a expertise da MAPA para contratar funcionários e construir obras? Por que colocar a MAPA para competir com o mercado privado? Essa MP fere a lei porque apresenta mais de um objeto em seu conteúdo, não tem um foco”, alegou César Pires.

Para Wellington do Curso, a MP é um cheque em branco da Assembleia para o Poder Executivo. “O governador Flávio Dino tem abusado no envio de MPs a essa Casa e todas de forma ilegal. Gostaria de saber a fundamentação jurídica para a criação do FEI. Essa MP precisa ser corrigida e melhorado seu conteúdo”, argumentou.

Para o deputado Dr. Yglésio, os esclarecimentos prestados pelos dirigentes do Governo do Estado foram abrangentes, transparentes e permitiram uma análise mais ampla da MP, inclusive fornecendo elementos que podem contribuir para melhorá-la. “A ideia da criação da MAPA é muito boa. A modernização do Estado precisa ser implementada. Precisamos apenas melhorar a redação em alguns aspectos para deixar mais claros. O debate foi muito válido e contribuiu muito para uma melhor apreciação da matéria”, ressaltou.

Avaliação

“Agradeço a presença dos dirigentes do Governo do Estado. Foi um momento de um debate rico nessa comissão e esclarecedor em alguns pontos. Esses esclarecimentos devem ser incorporados ao texto da lei para não gerar nenhum tipo de dúvida quanto à interpretação. Precisamos, de fato, modernizar a relação do Estado com a iniciativa privada e essa MP, propondo a criação da MAPA, vem contribuir muito nesse sentido”, afirmou o presidente da CCJ, Neto Evangelista.

Antonio Nunes avaliou a reunião como bastante positiva, uma vez que permitiu prestar os esclarecimentos necessários quanto aos objetivos da MP para os representantes do povo do Maranhão. “Estamos num processo transparente de formação e construção da MAPA, que tem por objetivo gerar receita e benefícios para o Estado do Maranhão. Vejo os questionamentos de forma natural. Acreditamos que tudo foi esclarecido. Tudo está dentro da legalidade e toda contribuição para melhorar o texto da lei é bem-vinda”, destacou.