Assembleia aprova projeto de lei que dispõe sobre a organização administrativa do TCE/MA

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 399/2019, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que dispõe sobre a organização administrativa deste órgão. A proposição ainda irá à sanção governamental.

“Trata-se de projeto de lei que visa readequar a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas e a forma de concessão da Gratificação de Apoio ao Controle Externo, objetivando aperfeiçoar a qualidade da política de gestão de pessoas deste órgão”, justifica o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago, presidente do TCE/MA, em mensagem encaminhando a proposição à Assembleia.

Segundo Raimundo Nonato de Carvalho Lago, o projeto atende ao disposto nos Artigos 17 e 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e está de acordo com as possibilidades financeiras do Tribunal de Contas para o exercício em curso e para os próximos.

O projeto estabelece, em seu parágrafo 2º, que o posto de chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado deve ser exercido por coronel da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (QOPM), e, na sua ausência, por oficial do QOPM de posto inferior, observada a precedência hierárquica dos membros militares lotados no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.